Início Institucional Delegada Geral


Delegada Geral de Polícia Civil

E-mail Imprimir PDF

gestorA Polícia Civil do Estado do Amapá tem como Delegada Geral, Maria de Lourdes Sousa, é bacharel em direito pela universidade da Paraíba, delegada de Polícia Civil da Classe Especial do Estado do Amapá, empossada em 1994.

e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

A Delegacia Geral de Polícia Civil (DGPC) é um dos “Órgãos de Direção Superior” da instituição, conforme o Artigo 15, do Capítulo III, da Lei Nº 0883/05 (Lei Orgânica), a qual, conforme rege o Artigo 16 da Lei Orgânica, compete:

“A direção, organização, planejamento e execução das atividades de Polícia Judiciária na sua área de competência, observadas as diretrizes e políticas públicas traçadas pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e coordenadas pelo Comitê de Desenvolvimento da Defesa Social.

Parágrafo Único. A Estrutura administrativa da Delegacia Geral de Polícia Civil - DGPC, seus órgãos de assessoramento, de apoio técnico-administrativo e de execução programática, respectivas atribuições, competências e demais normas de serviços, constarão de regulamento próprio, estabelecido por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.

De acordo com o Artigo 17 da Lei Orgânica, o Delegado Geral de Polícia Civil tem a competência de dirigir a DGPC e, entre outras atribuições:
I - Dirigir a Delegacia Geral de Polícia Civil;
II - Ocupar privativamente a presidência do Conselho Superior de Polícia Civil;
III - Auxiliar imediata e diretamente o Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública na condução das políticas de Segurança Pública;
IV - Representar, supervisionar, coordenar, controlar e fiscalizar as funções institucionais da DGPC;
V - Zelar pelo cumprimento sistemático e uniforme das funções institucionais da Polícia Civil pertinentes à sua área de competência;
VI - Manter o Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública permanentemente informado das atividades e necessidades da DGPC, apresentando relatórios com os indicativos das carreiras de servidores, recursos financeiros e materiais;
VII - Promover a lotação, designação e remoção dos integrantes dos quadros de pessoal de apoio, operacional e auxiliar da Delegacia Geral de Polícia Civil;
VIII - Avocar, excepcional e fundamentadamente, inquérito policial, termo circunstanciado e procedimento especial instaurado, para exame e redistribuição;
IX - Apreciar, em grau de recurso, o indeferimento de requerimento de instauração de inquérito policial;
X - Expedir carteira de identidade funcional aos servidores policiais civis;
XI - Determinar a instauração de inquéritos policiais e procedimentos administrativos disciplinares;
XII - Apreciar, em grau de recurso, as sanções de transgressões disciplinares;
XIII - Aplicar sanções disciplinares, mediante apuração conduzida pela Corregedoria Geral de Polícia Civil, observadas as disposições da legislação pertinente;
XIV - Determinar, previamente, ouvido o Conselho Superior de Polícia Civil, o afastamento de policial civil quando necessário para a apuração de transgressão disciplinar ou penal;
XV - Ordenar o emprego de verbas orçamentárias, de créditos abertos e recursos recebidos de quaisquer fontes em favor da Delegacia Geral de Polícia Civil;
XVI - Firmar convênio e celebrar contratos de interesses da DGPC, com entidades de direito público e privado;
XVII – Encaminhar à Secretaria de Segurança Pública a proposta anual de orçamento para a Delegacia Geral de Polícia Civil;
XVIII - Expedir portarias, atos normativos e recomendações sobre a organização administrativa interna da DGPC que não contrarie ato normativo superior, sobre aplicação de lei, decreto ou regulamento;
XIX - Exercer, dentro de suas atribuições, todos os demais atos necessários à eficaz administração da DGPC.

Última atualização ( Seg, 11 de Maio de 2015 15:21 )  

Notícias em destaques

O Departamento de Policia do Interior, por intermédio da Delegacia de Porto Grande, sob o comando do Delegado Julio Cesar, deu cumprimento no final da tarde de ontem a Mandado de Busca e Apreensão Domiciliar. Por ocasião das diligencias, foram presas duas pessoas por estarem na posse de 50 (cinqüenta) porções de maconha, 04 (quatro) porções grandes de crack, 02 (duas) balanças de precisão que eram usadas na pesagem da droga, além de 01 (uma) arma de fogo, tipo garrucha e 04 (quatro) munições.

Leia mais...

Enquete

Qual o curso que você, policial, entende ser nescessário para aprimoramento profissional?