Início Download Leis, Informativos e Instruções Normativas Downloads Leis, Informativos e Instruções Normativas


Leis, Informativos e Instruções Normativas
Up

Leis, Informativos e Instruções Normativas

Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, dispõe sobre sua organização, atribuições e funcionamento, define o regime jurídico de seus servidores e dá outras providências.

Lei 066/93 (209.51 kB)

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais.

Dispõe sobre o procedimento de revisão do inquérito policial e controle aplicável a feitura dos atos relacionados à formação do instrumento inquisitivo

Dispõe sobre o acompanhamento de objetos apreendidos no Inquérito Policial quando de sua conclusão e remessa ao Ministério Público e sobre correições nas Delegacias de Polícia

Dispõe sobre orientações acerca da prisão em flagrante com a nova redação do art. 304, CPP, dada pela Lei nº 11.113/05

Dispõe sobre o regulamento do Estágio Probatório e da Avaliação Especial de Desempenho dos Policiais Civis do Estado com ingresso na POLÍCIA CIVIL a contar do ano de 2007.

ESTABELECE padrão unificado para preenchimento de dados de COLETA MENSAL DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS e RELATÓRIO MENSAL pelas Delegacias de Policia, conforme modelos contidos nos anexos I e II desta Portaria.

Dispõe sobre o encaminhamento ao IAPEN/AP de presos do regime aberto (ou prisão domiciliar) por descumprimento das condições consignadas no Mandado Judicial.

Dispõe sobre a necessidade do sigilo de investigações realizadas pela Polícia Judiciária.

Dispõe sobre o regulamento do Estágio Probatório e da Avaliação Especial de Desempenho dos Delegados de Polícia Civil do Estado com ingresso na POLÍCIA CIVIL a contar do ano de 2010.

Dispõe sobre a comunicação das Delegacias de Polícia ao Ministério Público sobre instauração de Inquérito Policial de Notícias de Fato encaminhadas às Unidades Policiais.

Dispõe sobre procedimentos adotados pelas autoridades policiais quando das apresentações de suspeitos nas Delegacias e Centrais de Flagrantes.

Regulamenta o Artigo 118, § 2°, incisos VII, VIII, IX, XII, XXVIII, XLVI e § 3°, inciso II, da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá.

Exibir # 

Notícias em destaques

A DEMA realizou, no dia 18.04.2017, no Rio Araguari, município de Porto Grande, uma operação de repressão a diversos crimes ambientais, entre os quais desmatamentos, queimadas e ocupações ilegais em APP.

Leia mais...

Enquete

Qual o curso que você, policial, entende ser nescessário para aprimoramento profissional?