POLÍCIA CIVIL

A Polícia Civil do Estado do Amapá, por meio da 6ª Delegacia de Polícia da capital, tomou conhecimento de que uma pessoa estaria publicando mensagens na internet incitando as pessoas a praticar atos de “quebra-quebra” em estabelecimentos comerciais da cidade de Macapá. O comentário foi compartilhado e difundido a dezenas de pessoas nas redes sociais. Tal conduta é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro e constitui infração penal prevista no artigo 41 da Lei de Contravenções Penais (Decreto Lei 3.688/1941). Tão logo tomou conhecimento do fato, a Polícia Civil adotou medidas de investigação para identificar o suspeito e autuá-lo pela infringência da legislação penal. Um homem de 22 anos de idade foi identificado como sendo o autor da postagem e confessou a prática do ato. De acordo com o Delegado de Polícia Leandro Vieira Leite, que conduziu as investigações, “a Constituição Federal garante a liberdade de expressão e a liberdade de manifestação dentro dos parâmetros instituídos pela lei. Movimentos que visem depredar, destruir e causar pânico na sociedade, devem ser coibidos, e é isso que a Polícia Civil buscou com essa ação”.