Na última quarta-feira, 16, por volta das 11h30min, um vigilante foi preso em flagrante por impedir que uma policial civil adentrasse em uma agência bancária, no Bairro Central da cidade.
O procedimento flagrancial foi lavrado pelo Delegado de Polícia Civil Rogério Campos Souza, Titular da Delegacia Especializada de Crimes Contra a Fazenda Pública – DEFAZ, logo após tomar conhecimento de que a policial civil diligenciou junto a agência bancária para protocolar um ofício da Polícia Civil, porém foi impedida de adentrar no banco porque o vigilante “exigiu documento” para fins de “checar”, previamente, a identidade da policial civil.
Para o Delegado Rogério Campos, faltou, no mínimo, bom senso ao vigilante, pois que “a policial civil mostrou um documento oficial da Polícia Civil (com papel timbrado), além de ter se apresentado portando ostensivamente o distintivo e o armamento da corporação, sendo o porte de arma da policial é uma prerrogativa conferida por lei federal e estadual, que permite franco acesso, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio”.
“A entrada do policial armado na agência bancária não é um favor concedido pelo gerente ou pelo vigilante, mas sim uma prerrogativa conferida por lei. A presença do vigilante e dos demais aparatos de segurança na agência bancária existem, logicamente, para proteger clientes e funcionários de criminosos e não de policiais, que são agentes do Estado que atuam em defesa da sociedade. Uma vez que a policial estava ostensivamente identificada e no cumprimento de diligência policial, não cabia ao vigilante querer “checar” previamente a veracidade da identificação da agente, impedindo-a de adentrar na agência bancária ”– concluiu o Delegado.
O vigilante foi conduzido até a Delegacia de Polícia e atuado em flagrante delito pelo crime de desobediência, mas, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, foi posto em liberdade, sem fiança, após a lavratura do procedimento flagrancial.
Tenha acesso a agenda do servidor aqui nesse link
Sistema para emissão de certidão funcional
Descrição para o link. Acessar a página clique aqui.
Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão
Descrição para o link. Acessar a página clique aqui.
Sistema de Ouvidoria pública do Amapá
Descrição para o link. Acessar a página clique aqui.
Portal de Serviços do Governo do Amapá
Descrição para o link. Acessar a página clique aqui.
Descrição para o link. Acessar a página clique aqui.
Descrição para o link. Acessar a página clique aqui.
Gestor de Documentos do Governo do Amapá
Politicas de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade
Convênios do Governo Federal