domingo, 22 de março de 2020 - 19:25h - 1238
LEGISLAÇÃO E DIRETRIZES: COVID-19
Por: Unidade de Informática/DGPC
  • FEDERAL:

LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Portaria Interministerial (5/2020) - DOU
Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

  • ESTADUAL:

DECRETO Nº 1497 DE 03 DE Abril DE 2020
Dispõe sobre novas medidas de restrição de aglomeração de pessoas com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê de Decisões Estratégicas e adota outras providências.

DECRETO Nº 1415 DE 22 DE MARÇO DE 2020
Altera o Decreto Estadual 1414 de 19 de março de 2020, que dispõe sobre restrições de funcionamento para o fim de combater a disseminação do novo coronavírus (COVID-19) no território do Estado do Amapá.

DECRETO Nº 1414 DE 19 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre medidas de restrição de aglomeração de pessoas com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19) e adota outras providências

DECRETO Nº 1413 DE 19 DE MARÇO DE 2020
Declara estado de calamidade pública, para os fins do art.65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo Coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Amapá, e dá outras providências

DECRETO Nº 1377 DE 17 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá.

  • MUNICIPAL:

Decreto N. 1.710 – Dispõe sobre normas de comportamento em razão da atual situação causada pelo COVID-19, no âmbito da Execução de Obras na Construção Civil em Macapá.

Decreto n° 1.705/2020 – Normas de comportamentos em razão da atual situação causada pelo COVID-19 para as prestadoras de serviços bancários e transporte coletivo de Macapá

Decreto N. 1.704-2020 Medidas no âmbito público e privado de restrição de aglomeração de pessoas com a finalidade de reduzir riscos de contágio do COVID-19 entre outras providências.

Decreto N. 1.656/2020 – Suspende em 18 de março as atividades letivas de toda Rede Municipal e Privada de Macapá.

Decreto N. 1.654/2020 – Suspende por 15 dias a visitação do público externo no Bioparque da Amazônia entre outras providências internas do parque.

Decreto N. 1.627/2020 – Institui Regras para o Âmbito Externo do Município: Suspende, a partir de 15 de março, eventos públicos agendados pelos Órgãos Municipais; Veda concessões de alvarás e licenças para eventos privados e estabelecimentos comerciais licenciados com mais de pessoas, entre outras providências.

  • ESPECÍFICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ:

PORTARIA Nº 151/2020 – POLÍCIA CIVIL DO AMAPÁ – DGPC
Institui, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Amapá, procedimentos provisórios profiláticos ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), tendo em vista a classificação realizada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como pandemia, pelo prazo de 15 (quinze dias).

PORTARIA Nº 053/2020 – DPE
Institui, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Amapá, procedimentos para disponibilizar e organizar a estrutura da Policia Civil, no fortalecimento das ações que visam prevenir e repreender a ocorrência de crimes.

CARTILHA "JUNTO COM A POPULAÇÃO NA LUTA CONTRA O CORONAVÍRUS!"

Dispõe de orientações sobre os temas de segurança pública no enfrentamento ao novo coronavírus. 

PORTARIA N° 152/2020 – GAB/DGPC

Determina a imediata instauração de inquérito policial com o objetivo de apurar eventual prática de condutas criminosas que possam causar periclitação da vida e da saúde ou contra à saúde pública,  ocasionadas por carreatas que causem aglomerações de pessoas, extrapolando os limites legais e regulamentares estabelecidos pelas autoridades competentes no contexto de enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19)

PORTARIA Nº 156.2020 GAB-DGPC

Institui, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Amapá, procedimentos provisórios profiláticos ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), tendo em vista a classificação realizada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como pandemia, pelo prazo de 15 (quinze dias), de acordo com o Decreto n. 1497 da lavra do Governador do Estado do Amapá.

Formulário de identificação de fatores de risco para a Covid-19 pela Autoridade Policial

PORTARIA Nº 161/2020 GAB-DGPC

Institui, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Amapá, procedimentos provisórios profiláticos ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), tendo em vista a classificação realizada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como pandemia, bem como em razão do avanço de casos de contaminação em nosso estado, pelo prazo de 15 (quinze dias), de acordo com o Decreto nº 1497/2020, com alterações dadas pelo Decreto nº 1539/2020, da lavra do Exmo. Governador do Estado do Amapá.

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