POLÍCIA CIVIL

Na noite desta sexta-feira, 27, a Polícia Civil do Estado do Amapá, representada pelo Delegado Leandro Vieira Leite, adjunto da 6ª Delegacia de Polícia da capital, esteve no programa Cidade Alerta Amapá que foi ao ar pela TV Equinócio (afiliada da Record no Estado - Canal 10), com o objetivo de alertar a população acerca dos malefícios da difusão de FakeNews no atual panorama da pandemia do coronavírus (COVID-19).

Segundo o Delegado Leandro Leite, a palavra “fakenews”, originária do idioma inglês, designa as notícias vinculadas nos meios de comunicação social que são parcialmente ou inteiramente falsas e o intuito é manipular, enganar, iludir ou prejudicar algum fato, pessoa ou informação.

No atual cenário da propagação do novo coronavírus COVID-19, crescem também o número de informações falsas que ajudam a criar um clima de pânico, insegurança e temor na população.

As pessoas que criarem ou difundirem informações falsas, por qualquer mídia de comunicação social, com o intuito de manipular, enganar ou iludir, podem responder à contravenção penal prevista no artigo 41 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 ou aos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal Brasileiro, a depender de cada caso.

Já há Projetos de Lei no Congresso Nacional tornando a prática do FakeNews em um crime autônomo e o Código Eleitoral Brasileiro foi alterado pela Lei Federal nº 13.834/2019 criando o denominado crime de “FakeNews com finalidade eleitoral”, cuja pena é de reclusão de 2 a 8 anos e multa.  

Na mesma linha, a Lei Federal nº 12.965/2014, também conhecida como Marco Civil da Internet, possui disposição expressa que autoriza os provedores de internet e empresas de tecnologia a removerem os conteúdos falsos (FakeNews), previamente verificados.

A Polícia Civil tem se esforçado em identificar, através de suas unidades policiais, as pessoas que criam e difundem conteúdos falsos na internet e encaminhado os responsáveis à Justiça.